sábado, 18 de maio de 2019
VISTO VENCIDO- PAGAMENTO DE MULTA POR ESTRANGEIRO - PERMANÊNCIA IRREGULAR
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A presente informação tem como objetivo informar as pessoas sobre como proceder em relação à multa por visto vencido de estrangeiro no país.
Em caso em que desejem uma consulta jurídica ou defesa, deverá ser realizada uma consulta tendo em vista que cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução.
Eu trabalho com estrangeiros e consulados de várias nacionalidades, e ultimamente tenho sido solicitada para dar esclarecimento sobre a nova multa que é imposta aos estrangeiros (migrantes) que permanecem irregulares no Brasil, considerando que o valor é muito elevado .
A Lei 6.815, de 18/08/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelecia o máximo da multa ao estrangeiro que permanecia irregular no Brasil, o valor de R$ 827,00. Sendo R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) por dia irregular.
Acontece que com a nova Lei 13.445/2017 de migração essa multa pode chegar a 10.000 (dez mil reais), e R$ 100 (cem reais) ao dia de permanência irregular no Brasil.
Alguns estrangeiros (migrantes) vivem no Brasil irregulares sem visto de residência e sem remuneração certa, fica realmente difícil pagar por uma multa tão elevada e ainda são ameaçados a deixarem o país quando são autuados pela Policia Federal, sem poder requerer por seu pedido de residência até que paguem. Alguns já com filhos e casados, com direito ao visto de residência, mas, se não pagar a multa, não conseguem ajuizar o pedido na Policia Federal.
É claro que há a possibilidade de recorrer das multas tão elevadas e ter a redução ou a total liberação da multa com base na Lei de Migração e outros julgados.
Cabe recurso diretamente na Policia Federal, que é um processo administrativo, mas nem sempre liberam a multa, neste caso nós ajuizamos o processo diretamente na Justiça Federal com base na situação do estrangeiro e em seus direitos, e solicitamos que o migrante permaneça no Brasil enquanto aguarda o recurso.
E temos conseguido com sucesso a revogação da multa ou a diminuição dos valores. Em alguns casos orientamos também o próprio estrangeiro a fazer sua defesa na Policia Federal acompanhado de advogado.
O escritório Advocacia Tejo e Associados trabalha com direito internacional há mais de 20 anos representando o estrangeiro (migrante) em casos variados, como pedido de residência, alimentos para filhos de migrante, divórcio, homologação, etc.
Advocacia Tejo Associados
www.atatejo.adv.br
WhatsApp 21. 995567273
Advocacia.tejo@gmail.com
Dramarlindatejo@gmail.com
Tags:
Ata Tejo Advocacia e associados ,
Dra Maria Marlinda ,
pagamento de multa por estrangeiro ,
permanência irregular ,
Visto vencido
Em caso em que desejem uma consulta jurídica ou defesa, deverá ser realizada uma consulta tendo em vista que cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução.
Eu trabalho com estrangeiros e consulados de várias nacionalidades, e ultimamente tenho sido solicitada para dar esclarecimento sobre a nova multa que é imposta aos estrangeiros (migrantes) que permanecem irregulares no Brasil, considerando que o valor é muito elevado .
A Lei 6.815, de 18/08/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelecia o máximo da multa ao estrangeiro que permanecia irregular no Brasil, o valor de R$ 827,00. Sendo R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) por dia irregular.
Acontece que com a nova Lei 13.445/2017 de migração essa multa pode chegar a 10.000 (dez mil reais), e R$ 100 (cem reais) ao dia de permanência irregular no Brasil.
Alguns estrangeiros (migrantes) vivem no Brasil irregulares sem visto de residência e sem remuneração certa, fica realmente difícil pagar por uma multa tão elevada e ainda são ameaçados a deixarem o país quando são autuados pela Policia Federal, sem poder requerer por seu pedido de residência até que paguem. Alguns já com filhos e casados, com direito ao visto de residência, mas, se não pagar a multa, não conseguem ajuizar o pedido na Policia Federal.
É claro que há a possibilidade de recorrer das multas tão elevadas e ter a redução ou a total liberação da multa com base na Lei de Migração e outros julgados.
Cabe recurso diretamente na Policia Federal, que é um processo administrativo, mas nem sempre liberam a multa, neste caso nós ajuizamos o processo diretamente na Justiça Federal com base na situação do estrangeiro e em seus direitos, e solicitamos que o migrante permaneça no Brasil enquanto aguarda o recurso.
E temos conseguido com sucesso a revogação da multa ou a diminuição dos valores. Em alguns casos orientamos também o próprio estrangeiro a fazer sua defesa na Policia Federal acompanhado de advogado.
O escritório Advocacia Tejo e Associados trabalha com direito internacional há mais de 20 anos representando o estrangeiro (migrante) em casos variados, como pedido de residência, alimentos para filhos de migrante, divórcio, homologação, etc.
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