domingo, 21 de maio de 2023
Direito Internacional
domingo, 21 de maio de 2023 by ATA advocacia
Você sabe que cabe a Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior?
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México.
Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o Tribunal decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justiça Brasileira, porque o foro eleito no exterior dificulta o direito do consumidor domiciliado no Brasil.
Tags: Advocacia Tejo e Associados , Ata Advocacia , Direito Internacional , Dra Maria Marlinda Lima de Souza Tejo , stj , Superior Tribunal de Justiça
Assinar:
Postar comentários (Atom)
0 comentários para “Direito Internacional”
Postar um comentário