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    segunda-feira, 20 de maio de 2019

    COBRANÇA INDEVIDA PELA LIGHT

    segunda-feira, 20 de maio de 2019 - 0 Comments


    Resultado de imagem para LIGHT toi

    Além dos impostos cobrados indevidamente nas contas dos consumidores da Light, a Concessionária agora cobra multas ou tarifas que alega ser sobre irregularidade praticada nas instalações elétricas pelo consumidor em suas residências, chegando ao absurdo de acusar o cliente de ter feito um gato. 
    Quando há suspeita de irregularidade na residência, a Light envia um técnico para ser realizada uma inspeção. Depois envia para o cliente correspondência com um documento chamado TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE), informando que pode recorrer.  

    Acontece que quem está cometendo irregularidade é a própria Light que acusa o cliente de ter feito gato sem apresentar provas, somente o TOI que a Concessionária realiza com seus próprios técnicos não dando nenhuma chance ao cliente para se defender, apesar de informar que pode ser apresentada uma defesa. 
    Um exemplo é a conta de consumo de energia que era por mês R$180 passar a ser R$ 700,00. A Light esclarece que a dívida aumenta porque é o consumo do cliente mensal e  mais o parcelamento das multas, e esse parcelamento é em 12 a 24 vezes, além de já vir automático na conta. 

     Alguns clientes nem conseguem pagar a conta e termina sendo suspenso o fornecimento da energia, o que é errado, pois já existe determinação que proíbe o corte cobranças das tais parcelas junto com a conta de energia. É claro que a Concessionária  não tem respeitado. 

    O recurso junto a Light de nada adianta, todos na maioria são negados, não restando alternativa senão ajuizar a ação no Juizado de Pequena Causas. 

    A Agência Nacional de Energia Elétrica informa que a Light não pode incluir o nome do cliente em serviços de proteção ao crédito enquanto não esclarecido os fatos na Justiça. 

    O Escritório Advocacia Tejo Associados tem especialista e sucesso com a anulação do débito e caso de pagamento indevido. 

    Se tiver interesse em saber mais, pode entrar em contato conosco. 
    Celular.21-995567273- whatsApp 
                21-988777554   whatsApp 
                21-99087095     whatsApp 
    Tel.      21-25075277

    sábado, 18 de maio de 2019

    VISTO VENCIDO- PAGAMENTO DE MULTA POR ESTRANGEIRO - PERMANÊNCIA IRREGULAR

    sábado, 18 de maio de 2019 - 0 Comments


     Imagem relacionada

    A presente informação tem como objetivo informar as pessoas sobre como proceder em relação à multa por visto vencido de estrangeiro no país.
    Em caso em que desejem uma consulta jurídica ou defesa, deverá ser realizada uma consulta tendo em vista que cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. 
    Eu trabalho com estrangeiros e consulados de várias nacionalidades, e ultimamente tenho sido solicitada para dar esclarecimento sobre a nova multa que é imposta aos estrangeiros (migrantes) que permanecem irregulares no Brasil, considerando que o valor é muito elevado .
    A Lei 6.815, de 18/08/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelecia o máximo da multa ao estrangeiro que permanecia irregular no Brasil, o valor de R$ 827,00. Sendo R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) por dia irregular.
    Acontece que com a nova Lei 13.445/2017 de migração essa multa pode chegar a 10.000 (dez mil reais), e R$ 100 (cem reais) ao dia de permanência irregular no Brasil.
    Alguns estrangeiros (migrantes) vivem no Brasil irregulares sem visto de residência e sem remuneração certa, fica realmente difícil pagar por uma multa tão elevada e ainda são ameaçados a deixarem o país quando são autuados pela Policia Federal, sem poder requerer por seu pedido de residência até que paguem. Alguns já com filhos e casados, com direito ao visto de residência, mas, se não pagar a multa, não conseguem ajuizar o pedido na Policia Federal.
    É claro que há a possibilidade de recorrer das multas tão elevadas e ter a redução ou a total liberação da multa com base na Lei de Migração e outros julgados.
    Cabe recurso diretamente na Policia Federal, que é um processo administrativo, mas nem sempre liberam a multa, neste caso nós ajuizamos o processo diretamente na Justiça Federal com base na situação do estrangeiro e em seus direitos, e solicitamos que o migrante permaneça no Brasil enquanto aguarda o recurso.
    E temos conseguido com sucesso a revogação da multa ou a diminuição dos valores. Em alguns casos orientamos também o próprio estrangeiro a fazer sua defesa na Policia Federal acompanhado de advogado.
    O escritório Advocacia Tejo e Associados trabalha com direito internacional há mais de 20 anos representando o estrangeiro (migrante) em casos variados, como pedido de residência, alimentos para filhos de migrante, divórcio, homologação, etc. 
    Advocacia Tejo Associados
    www.atatejo.adv.br 
    WhatsApp 21. 995567273
    Advocacia.tejo@gmail.com
    Dramarlindatejo@gmail.com

    segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

    Que Tudo se realize em 2019

    segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 - 0 Comments


    É o que deseja a equipe ATA - ADVOCACIA TEJO E ASSOCIADOS.

    segunda-feira, 24 de dezembro de 2018

    segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 - 0 Comments


    domingo, 4 de fevereiro de 2018

    Direito Internacional

    domingo, 4 de fevereiro de 2018 - 0 Comments




    Sequestro Internacional de menor (posse indevida de menor por um dos pais) 

    Você sabia de acordo com artigo 12 da Convenção de Haia: 

    Quando uma mãe ou um pai sai do país a onde reside acompanhado de seu filho, mesmo que tenha autorização da outra parte para viajar com a criança, se não retornar ao seu país antes do prazo de 1 ano vai ser acusada de ter ilicitamente transferido ou retido seu filho no país onde ele não habitava? E que vai ser acusado e processado por sequestro internacional para a devolução do filho para o país onde ele reside? O termo mais adequado hoje é (retenção indevida de menor). 

    Quem denuncia é sempre um dos genitores que se sente enganado, dando início ao processo de denúncia de sequestro internacional de menor perante a autoridade judicial no Brasil. autoridade respectiva deverá ordenar o retomo imediato da criança, só que na verdade não é bem assim, há procedimento a ser seguido através de advogados, assistente sociais, peritos, enfim, é um grande processo judicial. O advogado tem que ter experiência e estar ciente de todo o tramite processual se quiser ajudar seu cliente. 
      
    É um processo longo e desgastante, eu tenho vários casos de sequestro internacional de menores praticados pelos pais, e alguns até interessantes e de sucesso, e oportunamente irei falar sobre o assunto com mais detalhes. 

    E hoje este problema vem aumentando cada vez mais, em vista da Globalização, internet, as pessoas se casam, tem filhos e no divorcio com quem os filhos ficam. Se um dos pais tem nacionalidade alemã o outro é de nacionalidade brasileira e quer vir embora para o Brasil trazendo o menor e o outro não concorda que leve o filho, começa por ai os problemas.

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