A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”.[3]

O artigo 6° da Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito social, e o artigo 5° § 1° da Constituição Federal fala que a aplicabilidade deve ser de imediato.

É dever do estado garantir acesso médico ao cidadão e internação para qualquer tipo de enfermidade. O SUS (Sistema Único de saúde) é um órgão que tem responsabilidade por parte do estado, e é praticamente omisso.

Com base nessa situação é dever do Estado arcar com as custas hospitalares em estabelecimentos privados, quando o mesmo não conseguir garantir que sejam realizados os tratamentos adequados à preservação da integridade da saúde do cidadão. Ajuizei ação, solicitei e informei ao juiz que na omissão do estado de não ter hospital público para tratamento de crack, que o paciente fosse internado em Hospital Particular e que aplicasse uma multa de mais de R$ 5.000 por dia de atraso em caso de desobediência. 

O Juiz deferiu o pedido de internação do paciente em uma das melhores clinicas do Rio de Janeiro para tratamento de viciados em drogas, e tudo às custas do estado.

Com um Sistema de saúde deficitário que não consegue proteger o cidadão, qualquer um que se sentir prejudicado pode recorrer de seu direito na Justiça. É um direito garantido por Lei não esqueça