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    Artigos Recentes

    sexta-feira, 15 de outubro de 2021

    Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

    sexta-feira, 15 de outubro de 2021 - 0 Comments

     



    A ação para correção das perdas do FGTS com tramite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou mais prazo para quem quer ajuizar ação.

    A ação busca corrigir falhas do FGTS, considerando que a é feita pela TR +3%, muito abaixo da inflação. A TR desde 2017 é zero.

    A ação foi distribuída no ano de 2014 sob a justificativa de que a TR gerava perdas ao trabalhador.
    O julgamento é aguardado com ansiedade pelos trabalhadores.
    Vale dizer que o julgamento da correção monetária somente dá direito ao trabalhador que ajuizou a ação antes do julgamento da ação.

    Para maiores informações:
    WhatsApp (21) 995567273.

    EXCLUSÃO DO ICMS/CONFINS

     



    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a exclusão do ICMS na base de cálculo de CONFINS e PIS. A decisão, proferida em 13/05/2021, é conhecida como a ´´Tese do Século``.

    Conforme a decisão do STF para calcular o PIS e a CONFINS, a empresa vai excluir o ICMS nas notas fiscais de venda e serviço.
    Essa exclusão oferece benefícios para contribuintes de vários setores.
    As empresas que pagaram utilizando em sua base os anos de 2017 e 2021 têm direito à devolução.
    A devolução dos valores dos processos com ações favoráveis estão em discussão no STF.
    A preocupação é com a União, que pode perder bilhões.

    WhatsApp: (21) 995567273

    quarta-feira, 22 de abril de 2020

    Isolamento Social e Inevitáveis Prejuízos

    quarta-feira, 22 de abril de 2020 - 0 Comments




    A pandemia do coronavírus foi tipificada por lei de força maior, causando a suspensão de diversas atividades como comércio, shoppings, bares, restaurantes, escolas e outros, ocasionando aos empresários e comerciantes grandes prejuízos financeiros, para alguns irrecuperáveis. Muitos terão problemas para arcar com pagamentos de aluguéis de seus imóveis.

    O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.179 de 03/04/2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório aplicáveis às relações de direito privado, em virtude da pandemia do Covid-19.

    O projeto de Lei não altera as leis atuais, e sim garante a segurança jurídica das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitir a adaptação das situações. Já houve mais de 88 alterações a esse projeto.

    E diz ainda que as relações jurídicas que foram celebradas após 20 de março serão discutidas de forma diferente.

    Em relação aos contratos de aluguéis, ficou determinado que não será concedido liminar para desocupar o imóvel ajuizado até o dia 30/10/2020.

    Levando em consideração a situação atual, o consenso manda que as partes interessadas, tanto o inquilino como o locador, renegociem um novo valor em 50% enquanto a crise durar. Isso beneficiará a ambos.
    E caso não se chegue a um novo acordo, a parte prejudicada pode ajuizar ação com base nos artigos 18, 317,478,479,480 do CC

    Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
    Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

    É certo que as partes interessadas procurem resolver o conflito consensualmente e que dividam os prejuízos, pois não sabemos quando a pandemia vai passar.

    quinta-feira, 9 de abril de 2020

    Funcionamento em Home Office devido à pandemia

    quinta-feira, 9 de abril de 2020 - 0 Comments





    Prezado Cliente.

    Em vista do isolamento social, nós da Advocacia Tejo e Associados, mantemos o funcionamento de nosso escritório em Home Office, para que todos os nossos clientes e parceiros sintam-se tranquilos em relação aos seus acompanhamentos processuais, estando sempre bem informados, e para que nossos funcionários também possam trabalhar em conformidade com a situação.

    Os tribunais continuam com suas atividades com julgamentos e prolação de sentença, considerando que o sistema está automatizado.

    A Advocacia Tejo, no meio do covid-19, passou a utilizar mais ainda a implementação do teletrabalho, que nos oferece condição de ajuizar qualquer tipo de ação, não precisando o cliente ir ao escritório, bastando fazer uma ligação ou mandar WhatsApp enviando a documentação necessária e informando o que desejar. Após análise da situação, a distribuiremos eletronicamente. Pode ser por liminar em qualquer tribunal.

    Os processos eletrônicos tem sustentações orais por videoconferência conforme o Regimento Interno de março de 2020 do STF.

    As inovações dos tribunais fazem crescer o trabalho home office e isso vai nos ajudar enquanto durar a pandemia do coronavírus, pois o trabalho continua.

    Ficamos a disposição 24 hs. via whatsApp
    Celular 21.995567273
    Celular 21.990870954
    e-mail advocacia.tejo@gmail.com
    Rua do Rosário,170-2º. Andar-Rio de Janeiro
    www.atatejo.adv.br

    segunda-feira, 9 de setembro de 2019

    SUPRIMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL

    segunda-feira, 9 de setembro de 2019 - 0 Comments








    Nesta época, já chegando as férias escolares de final de ano, recebo muitas mães aflitas e angustiadas, pois os pais das crianças residem fora do país e os filhos vão visitá-los por força de sentença judicial de visitação.

    São filhos de estrangeiros e de mães brasileiras, elas temem que a criança saia do Brasil para passar as férias com o pai no exterior e não voltem mais. Se recusam a autorizar a viagem e de nada adianta, considerando que o pai ou a mãe que se sentir prejudicado pode ajuizar uma ação que se chama SUPRIMENTO DE VIAGEM. É uma autorização de viagem que é dada pelo juiz quando um dos pais se recusa a autorizar a viagem do filho nas férias para visitação.
    O juiz vai analisar o caso, ver se há possibilidade do pai não devolver a criança e quem irá pagar as passagens. Normalmente o juiz concorda com a viagem.
    Em caso de o pai não devolver o menor à mãe, terá que recorrer em um departamento especial de Brasília informando o que aconteceu, mas isso falarei em outra ocasião.
    Eu sempre aconselho que a mãe autorize a viagem do menor, pois os pais têm que pensar no bem estar do filho e no acordo judicial de visitação do menor ao seu pai que se encontra no exterior.

    quarta-feira, 24 de julho de 2019

    É DEVER DO ESTADO CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO

    quarta-feira, 24 de julho de 2019 - 0 Comments




    Tenho um caso de um paciente viciado em Crack que tentou de todos os meios se internar em um hospital da rede publicação sem sucesso, em vista das explicações da rede pública de que o estado não tinha condições de tratar viciados. Sendo essa situação um verdadeiro descaso para com a saúde do paciente, que se encontrava doente e queria ser tratado.
    A saúde de qualquer ser é um direito fundamental de proteção à dignidade humana, não importa qual tipo de doença a ser tratada, e o Estado tem o compromisso de assegurar esse direito.
    A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”.[3]
    O artigo 6° da Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito social, e o artigo 5° § 1° da Constituição Federal fala que a aplicabilidade deve ser de imediato.
    É dever do estado garantir acesso médico ao cidadão e internação para qualquer tipo de enfermidade. O SUS (Sistema Único de saúde) é um órgão que tem responsabilidade por parte do estado, e é praticamente omisso.
    Com base nessa situação é dever do Estado arcar com as custas hospitalares em estabelecimentos privados, quando o mesmo não conseguir garantir que sejam realizados os tratamentos adequados à preservação da integridade da saúde do cidadão. Ajuizei ação, solicitei e informei ao juiz que na omissão do estado de não ter hospital público para tratamento de crack, que o paciente fosse internado em Hospital Particular e que aplicasse uma multa de mais de R$ 5.000 por dia de atraso em caso de desobediência. 
    O Juiz deferiu o pedido de internação do paciente em uma das melhores clinicas do Rio de Janeiro para tratamento de viciados em drogas, e tudo às custas do estado.
    Com um Sistema de saúde deficitário que não consegue proteger o cidadão, qualquer um que se sentir prejudicado pode recorrer de seu direito na Justiça. É um direito garantido por Lei não esqueça

    Advoccia Tejo Associados
    WhatsApp 
    21.995567273

    Advocacia.tejo@gmail.com

    segunda-feira, 20 de maio de 2019

    COBRANÇA INDEVIDA PELA LIGHT

    segunda-feira, 20 de maio de 2019 - 0 Comments


    Resultado de imagem para LIGHT toi

    Além dos impostos cobrados indevidamente nas contas dos consumidores da Light, a Concessionária agora cobra multas ou tarifas que alega ser sobre irregularidade praticada nas instalações elétricas pelo consumidor em suas residências, chegando ao absurdo de acusar o cliente de ter feito um gato. 
    Quando há suspeita de irregularidade na residência, a Light envia um técnico para ser realizada uma inspeção. Depois envia para o cliente correspondência com um documento chamado TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE), informando que pode recorrer.  

    Acontece que quem está cometendo irregularidade é a própria Light que acusa o cliente de ter feito gato sem apresentar provas, somente o TOI que a Concessionária realiza com seus próprios técnicos não dando nenhuma chance ao cliente para se defender, apesar de informar que pode ser apresentada uma defesa. 
    Um exemplo é a conta de consumo de energia que era por mês R$180 passar a ser R$ 700,00. A Light esclarece que a dívida aumenta porque é o consumo do cliente mensal e  mais o parcelamento das multas, e esse parcelamento é em 12 a 24 vezes, além de já vir automático na conta. 

     Alguns clientes nem conseguem pagar a conta e termina sendo suspenso o fornecimento da energia, o que é errado, pois já existe determinação que proíbe o corte cobranças das tais parcelas junto com a conta de energia. É claro que a Concessionária  não tem respeitado. 

    O recurso junto a Light de nada adianta, todos na maioria são negados, não restando alternativa senão ajuizar a ação no Juizado de Pequena Causas. 

    A Agência Nacional de Energia Elétrica informa que a Light não pode incluir o nome do cliente em serviços de proteção ao crédito enquanto não esclarecido os fatos na Justiça. 

    O Escritório Advocacia Tejo Associados tem especialista e sucesso com a anulação do débito e caso de pagamento indevido. 

    Se tiver interesse em saber mais, pode entrar em contato conosco. 
    Celular.21-995567273- whatsApp 
                21-988777554   whatsApp 
                21-99087095     whatsApp 
    Tel.      21-25075277

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