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quarta-feira, 22 de abril de 2020
quarta-feira, 22 de abril de 2020
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A
pandemia do coronavírus foi tipificada por lei de força maior, causando a
suspensão de diversas atividades como comércio, shoppings, bares, restaurantes,
escolas e outros, ocasionando aos empresários e comerciantes grandes prejuízos
financeiros, para alguns irrecuperáveis. Muitos terão problemas para arcar com
pagamentos de aluguéis de seus imóveis.
O
Senado aprovou o Projeto de Lei 1.179 de 03/04/2020 que estabelece o Regime
Jurídico Emergencial e Transitório aplicáveis às relações de direito privado,
em virtude da pandemia do Covid-19.
O
projeto de Lei não altera as leis atuais, e sim garante a segurança jurídica
das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitir a
adaptação das situações. Já houve mais de 88 alterações a esse projeto.
E
diz ainda que as relações jurídicas que foram celebradas após 20 de março serão
discutidas de forma diferente.
Em
relação aos contratos de aluguéis, ficou determinado que não será concedido liminar
para desocupar o imóvel ajuizado até o dia 30/10/2020.
Levando
em consideração a situação atual, o consenso manda que as partes interessadas,
tanto o inquilino como o locador, renegociem um novo valor em 50% enquanto a
crise durar. Isso beneficiará a ambos.
E
caso não se chegue a um novo acordo, a parte prejudicada pode ajuizar ação com
base nos artigos 18, 317,478,479,480 do CC
Art. 18. É lícito às
partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou
modificar cláusula de reajuste.
Art. 317. Quando, por
motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da
prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a
pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da
prestação.
Art.
478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma
das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra,
em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor
pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão
à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se
o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações
couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida,
ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
É
certo que as partes interessadas procurem resolver o conflito consensualmente e
que dividam os prejuízos, pois não sabemos quando a pandemia vai passar.
quinta-feira, 9 de abril de 2020
quinta-feira, 9 de abril de 2020
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Prezado Cliente.
Em vista do isolamento social, nós da Advocacia Tejo e
Associados, mantemos o funcionamento de nosso escritório em Home Office, para
que todos os nossos clientes e parceiros sintam-se tranquilos em relação aos seus
acompanhamentos processuais, estando sempre bem informados, e para que nossos
funcionários também possam trabalhar em conformidade com a situação.
Os tribunais continuam com suas atividades com
julgamentos e prolação de sentença, considerando que o sistema está
automatizado.
A Advocacia Tejo, no meio do covid-19, passou a
utilizar mais ainda a implementação do teletrabalho, que nos oferece condição
de ajuizar qualquer tipo de ação, não precisando o cliente ir ao escritório,
bastando fazer uma ligação ou mandar WhatsApp enviando a documentação
necessária e informando o que desejar. Após análise da situação, a
distribuiremos eletronicamente. Pode ser por liminar em qualquer tribunal.
Os processos eletrônicos tem sustentações orais por
videoconferência conforme o Regimento Interno de março de 2020 do STF.
As inovações dos tribunais fazem crescer o trabalho
home office e isso vai nos ajudar enquanto durar a pandemia do coronavírus,
pois o trabalho continua.
Ficamos a disposição 24 hs. via whatsApp
Celular 21.995567273
Celular 21.990870954
e-mail advocacia.tejo@gmail.com
Rua
do Rosário,170-2º. Andar-Rio de Janeiro
www.atatejo.adv.br
segunda-feira, 9 de setembro de 2019
segunda-feira, 9 de setembro de 2019
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Nesta época, já chegando as férias escolares de final de ano, recebo muitas mães aflitas e angustiadas, pois os pais das crianças residem fora do país e os filhos vão visitá-los por força de sentença judicial de visitação.
São filhos de estrangeiros e de mães brasileiras, elas temem que a criança saia do Brasil para passar as férias com o pai no exterior e não voltem mais. Se recusam a autorizar a viagem e de nada adianta, considerando que o pai ou a mãe que se sentir prejudicado pode ajuizar uma ação que se chama SUPRIMENTO DE VIAGEM. É uma autorização de viagem que é dada pelo juiz quando um dos pais se recusa a autorizar a viagem do filho nas férias para visitação.
O juiz vai analisar o caso, ver se há possibilidade do pai não devolver a criança e quem irá pagar as passagens. Normalmente o juiz concorda com a viagem.
Em caso de o pai não devolver o menor à mãe, terá que recorrer em um departamento especial de Brasília informando o que aconteceu, mas isso falarei em outra ocasião.
Eu sempre aconselho que a mãe autorize a viagem do menor, pois os pais têm que pensar no bem estar do filho e no acordo judicial de visitação do menor ao seu pai que se encontra no exterior.
quarta-feira, 24 de julho de 2019
quarta-feira, 24 de julho de 2019
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Tenho um caso de um paciente viciado em Crack que tentou de todos os meios se internar em um hospital da rede publicação sem sucesso, em vista das explicações da rede pública de que o estado não tinha condições de tratar viciados. Sendo essa situação um verdadeiro descaso para com a saúde do paciente, que se encontrava doente e queria ser tratado.
A saúde de qualquer ser é um direito fundamental de proteção à dignidade humana, não importa qual tipo de doença a ser tratada, e o Estado tem o compromisso de assegurar esse direito.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”.[3]
O artigo 6° da Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito social, e o artigo 5° § 1° da Constituição Federal fala que a aplicabilidade deve ser de imediato.
É dever do estado garantir acesso médico ao cidadão e internação para qualquer tipo de enfermidade. O SUS (Sistema Único de saúde) é um órgão que tem responsabilidade por parte do estado, e é praticamente omisso.
Com base nessa situação é dever do Estado arcar com as custas hospitalares em estabelecimentos privados, quando o mesmo não conseguir garantir que sejam realizados os tratamentos adequados à preservação da integridade da saúde do cidadão. Ajuizei ação, solicitei e informei ao juiz que na omissão do estado de não ter hospital público para tratamento de crack, que o paciente fosse internado em Hospital Particular e que aplicasse uma multa de mais de R$ 5.000 por dia de atraso em caso de desobediência.
O Juiz deferiu o pedido de internação do paciente em uma das melhores clinicas do Rio de Janeiro para tratamento de viciados em drogas, e tudo às custas do estado.
Com um Sistema de saúde deficitário que não consegue proteger o cidadão, qualquer um que se sentir prejudicado pode recorrer de seu direito na Justiça. É um direito garantido por Lei não esqueça
Advoccia Tejo Associados
WhatsApp
21.995567273
Advocacia.tejo@gmail.com
segunda-feira, 20 de maio de 2019
segunda-feira, 20 de maio de 2019
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Além dos impostos cobrados indevidamente nas contas dos consumidores da Light, a Concessionária agora cobra multas ou tarifas que alega ser sobre irregularidade praticada nas instalações elétricas pelo consumidor em suas residências, chegando ao absurdo de acusar o cliente de ter feito um gato.
Quando há suspeita de irregularidade na residência, a Light envia um técnico para ser realizada uma inspeção. Depois envia para o cliente a correspondência com um documento chamado TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE), informando que pode recorrer.
Acontece que quem está cometendo irregularidade é a própria Light que acusa o cliente de ter feito gato sem apresentar provas, somente o TOI que a Concessionária realiza com seus próprios técnicos não dando nenhuma chance ao cliente para se defender, apesar de informar que pode ser apresentada uma defesa.
Um exemplo é a conta de consumo de energia que era por mês R$180 passar a ser R$ 700,00. A Light esclarece que a dívida aumenta porque é o consumo do cliente mensal e mais o parcelamento das multas, e esse parcelamento é em 12 a 24 vezes, além de já vir automático na conta.
Alguns clientes nem conseguem pagar a conta e termina sendo suspenso o fornecimento da energia, o que é errado, pois já existe determinação que proíbe o corte e cobranças das tais parcelas junto com a conta de energia. É claro que a Concessionária não tem respeitado.
O recurso junto a Light de nada adianta, todos na maioria são negados, não restando alternativa senão ajuizar a ação no Juizado de Pequena Causas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica informa que a Light não pode incluir o nome do cliente em serviços de proteção ao crédito enquanto não esclarecido os fatos na Justiça.
O Escritório Advocacia Tejo Associados tem especialista e sucesso com a anulação do débito e caso de pagamento indevido.
Se tiver interesse em saber mais, pode entrar em contato conosco.
Celular.21-995567273- whatsApp
21-988777554 whatsApp
21-99087095 whatsApp
Tel. 21-25075277
sábado, 18 de maio de 2019
sábado, 18 de maio de 2019
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A presente informação tem como objetivo informar as pessoas sobre como proceder em relação à multa por visto vencido de estrangeiro no país.
Em caso em que desejem uma consulta jurídica ou defesa, deverá ser realizada uma consulta tendo em vista que cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução.
Eu trabalho com estrangeiros e consulados de várias nacionalidades, e ultimamente tenho sido solicitada para dar esclarecimento sobre a nova multa que é imposta aos estrangeiros (migrantes) que permanecem irregulares no Brasil, considerando que o valor é muito elevado .
A Lei 6.815, de 18/08/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelecia o máximo da multa ao estrangeiro que permanecia irregular no Brasil, o valor de R$ 827,00. Sendo R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) por dia irregular.
Acontece que com a nova Lei 13.445/2017 de migração essa multa pode chegar a 10.000 (dez mil reais), e R$ 100 (cem reais) ao dia de permanência irregular no Brasil.
Alguns estrangeiros (migrantes) vivem no Brasil irregulares sem visto de residência e sem remuneração certa, fica realmente difícil pagar por uma multa tão elevada e ainda são ameaçados a deixarem o país quando são autuados pela Policia Federal, sem poder requerer por seu pedido de residência até que paguem. Alguns já com filhos e casados, com direito ao visto de residência, mas, se não pagar a multa, não conseguem ajuizar o pedido na Policia Federal.
É claro que há a possibilidade de recorrer das multas tão elevadas e ter a redução ou a total liberação da multa com base na Lei de Migração e outros julgados.
Cabe recurso diretamente na Policia Federal, que é um processo administrativo, mas nem sempre liberam a multa, neste caso nós ajuizamos o processo diretamente na Justiça Federal com base na situação do estrangeiro e em seus direitos, e solicitamos que o migrante permaneça no Brasil enquanto aguarda o recurso.
E temos conseguido com sucesso a revogação da multa ou a diminuição dos valores. Em alguns casos orientamos também o próprio estrangeiro a fazer sua defesa na Policia Federal acompanhado de advogado.
O escritório Advocacia Tejo e Associados trabalha com direito internacional há mais de 20 anos representando o estrangeiro (migrante) em casos variados, como pedido de residência, alimentos para filhos de migrante, divórcio, homologação, etc.
Advocacia Tejo Associados
www.atatejo.adv.br
WhatsApp 21. 995567273
Advocacia.tejo@gmail.com
Dramarlindatejo@gmail.com
Em caso em que desejem uma consulta jurídica ou defesa, deverá ser realizada uma consulta tendo em vista que cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução.
Eu trabalho com estrangeiros e consulados de várias nacionalidades, e ultimamente tenho sido solicitada para dar esclarecimento sobre a nova multa que é imposta aos estrangeiros (migrantes) que permanecem irregulares no Brasil, considerando que o valor é muito elevado .
A Lei 6.815, de 18/08/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelecia o máximo da multa ao estrangeiro que permanecia irregular no Brasil, o valor de R$ 827,00. Sendo R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) por dia irregular.
Acontece que com a nova Lei 13.445/2017 de migração essa multa pode chegar a 10.000 (dez mil reais), e R$ 100 (cem reais) ao dia de permanência irregular no Brasil.
Alguns estrangeiros (migrantes) vivem no Brasil irregulares sem visto de residência e sem remuneração certa, fica realmente difícil pagar por uma multa tão elevada e ainda são ameaçados a deixarem o país quando são autuados pela Policia Federal, sem poder requerer por seu pedido de residência até que paguem. Alguns já com filhos e casados, com direito ao visto de residência, mas, se não pagar a multa, não conseguem ajuizar o pedido na Policia Federal.
É claro que há a possibilidade de recorrer das multas tão elevadas e ter a redução ou a total liberação da multa com base na Lei de Migração e outros julgados.
Cabe recurso diretamente na Policia Federal, que é um processo administrativo, mas nem sempre liberam a multa, neste caso nós ajuizamos o processo diretamente na Justiça Federal com base na situação do estrangeiro e em seus direitos, e solicitamos que o migrante permaneça no Brasil enquanto aguarda o recurso.
E temos conseguido com sucesso a revogação da multa ou a diminuição dos valores. Em alguns casos orientamos também o próprio estrangeiro a fazer sua defesa na Policia Federal acompanhado de advogado.
O escritório Advocacia Tejo e Associados trabalha com direito internacional há mais de 20 anos representando o estrangeiro (migrante) em casos variados, como pedido de residência, alimentos para filhos de migrante, divórcio, homologação, etc.
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