segunda-feira, 13 de março de 2023
Em qual ano você se aposentou?
O Divórcio desde o ano de 2010 passou a exigir apenas a vontade de uma das partes em querer se divorciar.
Conheço vários pais que ficam contando os dias para que o filho faça a
maioridade civil para exonerar-se da obrigação alimentar
Informo que os alimentos não são exonerados com a chegada da maioridade.
Há exceções no código civil, onde diz que o credito alimentar será
destinado a atender as necessidades de educação, do filho, já que a obrigação
alimentar não termina com a maioridade civil, a maioridade não autoriza a
extinção da obrigação alimentar.
E certo que se mantenha os alimentos enquanto o filho estiver cursando o
ensino superior ou até que ele complete os 24 anos
Quer saber mais entre em contato
terça-feira, 21 de fevereiro de 2023
A obrigatoriedade de pagar alimentos é um dever de assistência a um familiar, que pode ou não ser um filho, por um adulto legalmente responsável.
O direito de receber alimentos antes do nascimento da criança está garantido pela Justiça. É conhecido desde o ano de 2008, buscando contribuir para o bem estar da mãe e do bebê durante toda a gravidez, ajudando, além dos custos, com assistência médica e tudo mais que for necessário para a saúde, conforto e qualidade de vida.
sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
sábado, 15 de outubro de 2022
A Tim é alvo de vários processos referentes à demora no atendimento e retorno para a solução de problemas, queda na cobertura de sinal que impede a realização de ligação, atrasos nas instalações das linhas telefônicas, o que impossibilita a comunicação entre o Consumidor e a Operadora, além das cobranças indevidas.
Em virtude das cobranças indevidas da TIM, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a multou em R$ 308 mil reais. A TIM, porém, discorda da decisão.
Se você está tendo
problemas com a TIM, nos envie uma mensagem pelo whatsapp para que possamos
orientá-lo.
Celular: 21. 995567273
Advocacia.tejo@gmail.com
O Ministério da Justiça
Italiana solicitou a extradição do ex-atacante para cumprir a condenação, a qual
foi condenado pela Justiça Italiana em janeiro deste ano a nove anos de prisão na
época que jogava pelo Milan, por agressão sexual.
A questão é se o
Robinho pode ou não ser extraditado para a Itália para cumprir a pena.
A Resposta é Não: O Robinho não pode
ser extraditado para a Itália tendo em vista que o Brasil não extradita pessoas
aqui nacionalizadas.
A extradição é um ato
de cooperação internacional entre os países, que consiste na entrega de um
cidadão acusado ou condenado por um crime no país que solicita, e o qual se
evadiu, ou seja, fugiu.
O Robinho se evadiu,
saiu da Itália onde foi condenado, vindo para o Brasil. Por ser brasileiro, a
Justiça Brasileira não pode extraditá-lo.
A única possibilidade
para a extradição seria se ele fosse naturalizado artigo 5º. LI da Constituição
Federal, o que não é o caso do Robinho.
domingo, 9 de outubro de 2022
Adoção internacional é aquela realizada por cidadãos residentes em outro País.