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domingo, 21 de maio de 2023
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Você sabe que cabe a Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior?
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México.
Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o Tribunal decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justiça Brasileira, porque o foro eleito no exterior dificulta o direito do consumidor domiciliado no Brasil.
domingo, 4 de fevereiro de 2018
domingo, 4 de fevereiro de 2018
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Sequestro Internacional de menor (posse indevida de menor por um dos pais)
Você sabia de acordo com o artigo 12 da Convenção de Haia:
Quando uma mãe ou um pai sai do país a onde reside acompanhado de seu filho, mesmo que tenha autorização da outra parte para viajar com a criança, se não retornar ao seu país antes do prazo de 1 ano vai ser acusada de ter ilicitamente transferido ou retido seu filho no país onde ele não habitava? E que vai ser acusado e processado por sequestro internacional para a devolução do filho para o país onde ele reside? O termo mais adequado hoje é (retenção indevida de menor).
Quem denuncia é sempre um dos genitores que se sente enganado, dando início ao processo de denúncia de sequestro internacional de menor perante a autoridade judicial no Brasil. A autoridade respectiva deverá ordenar o retomo imediato da criança, só que na verdade não é bem assim, há procedimento a ser seguido através de advogados, assistente sociais, peritos, enfim, é um grande processo judicial. O advogado tem que ter experiência e estar ciente de todo o tramite processual se quiser ajudar seu cliente.
É um processo longo e desgastante, eu tenho vários casos de sequestro internacional de menores praticados pelos pais, e alguns até interessantes e de sucesso, e oportunamente irei falar sobre o assunto com mais detalhes.
E hoje este problema vem aumentando cada vez mais, em vista da Globalização, internet, as pessoas se casam, tem filhos e no divorcio com quem os filhos ficam. Se um dos pais tem nacionalidade alemã o outro é de nacionalidade brasileira e quer vir embora para o Brasil trazendo o menor e o outro não concorda que leve o filho, começa por ai os problemas.
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