segunda-feira, 20 de maio de 2019
COBRANÇA INDEVIDA PELA LIGHT
segunda-feira, 20 de maio de 2019 by ATA advocacia
Além dos impostos cobrados indevidamente nas contas dos consumidores da Light, a Concessionária agora cobra multas ou tarifas que alega ser sobre irregularidade praticada nas instalações elétricas pelo consumidor em suas residências, chegando ao absurdo de acusar o cliente de ter feito um gato.
Quando há suspeita de irregularidade na residência, a Light envia um técnico para ser realizada uma inspeção. Depois envia para o cliente a correspondência com um documento chamado TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE), informando que pode recorrer.
Acontece que quem está cometendo irregularidade é a própria Light que acusa o cliente de ter feito gato sem apresentar provas, somente o TOI que a Concessionária realiza com seus próprios técnicos não dando nenhuma chance ao cliente para se defender, apesar de informar que pode ser apresentada uma defesa.
Um exemplo é a conta de consumo de energia que era por mês R$180 passar a ser R$ 700,00. A Light esclarece que a dívida aumenta porque é o consumo do cliente mensal e mais o parcelamento das multas, e esse parcelamento é em 12 a 24 vezes, além de já vir automático na conta.
Alguns clientes nem conseguem pagar a conta e termina sendo suspenso o fornecimento da energia, o que é errado, pois já existe determinação que proíbe o corte e cobranças das tais parcelas junto com a conta de energia. É claro que a Concessionária não tem respeitado.
O recurso junto a Light de nada adianta, todos na maioria são negados, não restando alternativa senão ajuizar a ação no Juizado de Pequena Causas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica informa que a Light não pode incluir o nome do cliente em serviços de proteção ao crédito enquanto não esclarecido os fatos na Justiça.
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