O Divórcio desde o ano de 2010 passou a exigir apenas a vontade de uma das partes em querer se divorciar.

A obrigatoriedade de pagar alimentos é um dever de assistência a um familiar, que pode ou não ser um filho, por um adulto legalmente responsável.

O direito de receber alimentos antes do nascimento da criança está garantido pela Justiça. É conhecido desde o ano de 2008, buscando contribuir para o bem estar da mãe e do bebê durante toda a gravidez, ajudando, além dos custos, com assistência médica e tudo mais que for necessário para a saúde, conforto e qualidade de vida.

A Tim é alvo de vários processos referentes à demora no atendimento e retorno para a solução de problemas, queda na cobertura de sinal que impede a realização de ligação, atrasos nas instalações das linhas telefônicas, o que impossibilita a comunicação entre o Consumidor e a Operadora, além das cobranças indevidas.

Em virtude das cobranças indevidas da TIM, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a multou em R$ 308 mil reais. A TIM, porém, discorda da decisão.

Se você está tendo problemas com a TIM, nos envie uma mensagem pelo whatsapp para que possamos orientá-lo.

Celular: 21. 995567273

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O Ministério da Justiça Italiana solicitou a extradição do ex-atacante para cumprir a condenação, a qual foi condenado pela Justiça Italiana em janeiro deste ano a nove anos de prisão na época que jogava pelo Milan, por agressão sexual.

A questão é se o Robinho pode ou não ser extraditado para a Itália para cumprir a pena.

A Resposta é Não: O Robinho não pode ser extraditado para a Itália tendo em vista que o Brasil não extradita pessoas aqui nacionalizadas.

A extradição é um ato de cooperação internacional entre os países, que consiste na entrega de um cidadão acusado ou condenado por um crime no país que solicita, e o qual se evadiu, ou seja, fugiu.

O Robinho se evadiu, saiu da Itália onde foi condenado, vindo para o Brasil. Por ser brasileiro, a Justiça Brasileira não pode extraditá-lo.

A única possibilidade para a extradição seria se ele fosse naturalizado artigo 5º. LI da Constituição Federal, o que não é o caso do Robinho.

Muito tem se falado sobre penhora de bens em vista das dívidas que surgiram na pandemia.

A maioria da população está com muitas dívidas e há um grande endividamento entre as famílias de todas as classes.

E a nova onda é a penhora dos bens de sua residência, antes da pandemia esse tipo de penhora quase não existia.

A penhora está prevista no código de processo civil artigo 831, é o ato judicial de apreender bens do devedor que seja capaz de quitar a dívida discutida em processo.

Depois de uma ordem judicial a pessoa pode perder todos os bens de sua casa, como geladeira, televisão, computador...

É uma forma bruta do credor receber do devedor, chegando aos bens domésticos. É muito constrangedor alguém adentrar em sua casa e pegar os seus pertences.

No processo judicial o devedor deve ser citado, só que acontece falhas nestas situações, que não são poucas. E em cima destas falhas o devedor pode recorrer e suspender a penhora, podendo negociar o débito ou parcelar.