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    segunda-feira, 13 de março de 2023

    Pensão de alimentos

    segunda-feira, 13 de março de 2023 - 0 Comments

     


    Conheço vários pais que ficam contando os dias para que o filho faça a maioridade civil para exonerar-se da obrigação alimentar

    Informo que os alimentos não são exonerados com a chegada da maioridade.

    Há exceções no código civil, onde diz que o credito alimentar será destinado a atender as necessidades de educação, do filho, já que a obrigação alimentar não termina com a maioridade civil, a maioridade não autoriza a extinção da obrigação alimentar.

    E certo que se mantenha os alimentos enquanto o filho estiver cursando o ensino superior ou até que ele complete os 24 anos

    Quer saber mais entre em contato

    advocacia.tejo@gmail.com
    Rua do Rosário nº 170 / 2º andar, Rio de Janeiro, RJ, Brazil

    terça-feira, 21 de fevereiro de 2023

    A FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICA A PRISÃO.

    terça-feira, 21 de fevereiro de 2023 - 0 Comments

     


    A obrigatoriedade de pagar alimentos é um dever de assistência a um familiar, que pode ou não ser um filho, por um adulto legalmente responsável.

    A prisão do devedor de alimentos possui natureza jurídica civil de acordo com o artigo 5º. da C.F inciso LXVII. Porém, a lei diz claramente que não haverá prisão por dívida, salvo se o responsável pelo inadimplemento voluntário da obrigação alimentícia for o depositário infiel.
    A prisão por dívida condenatória alimentar torna-se assim um recurso para obrigar a se pagar os alimentos.
    O que acontece é que, se o devedor estiver preso, não haverá condição de conseguir pagar alimentos. A prisão deve ser evitada para facilitar que o devedor consiga cumprir sua obrigação.
    Temos realizado, com muito sucesso, a suspensão da prisão do devedor de alimentos.
    Entendemos que a medida de prisão civil deve ser uma medida excepcional, somente sendo usada em último caso, deixando provado que o devedor se recusa claramente a cumprir sua obrigação judicial.

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